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Catarine Araujo Andrade do Rego
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Catarine Araujo Andrade do Rego

Modelo · ano passado

Ação Anulatória de Empréstimo Consignado em face do INSS

AO_________ JUIZADO FEDERAL -SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS XXXXXXXXXX , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº XXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliado à...

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Principais áreas de atuação

Direito do Consumidor, 20%

Direito de Família, 20%

Direito Imobiliário, 20%

Direito Previdenciário, 20%

Direito Civil, 20%

Comentários

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Catarine Araujo Andrade do Rego

Comentário · há 4 anos

Como Resolver "O Conjunto de Chaves Não Existe"

Tales Calaza · há 6 anos

Muito obrigada! Segui o passo a passo e resolvi o problema.

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Recomendações

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Grupo Bettencourt

Notícia · há 2 anos

Consumidor pode exigir medidas reparatórias após 30 dias do prazo para conserto do produto com defeito

Consumidor pode exigir medidas reparatórias após 30 dias do prazo para conserto do produto com defeito

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas...

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P

Perfil Removido

Comentário · há 4 anos

Justiça Federal dá 72h para governo explicar alta nos combustíveis

DR. ADEvogado · há 4 anos

Isso é uma juíza mesmo ou uma anta sem cérebro. Vai vê que na VARA que ela preside não tá tendo processos para a á ajuizar.

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A

Adriano Sotero Bin

Comentário · há 4 anos

Justiça Federal dá 72h para governo explicar alta nos combustíveis

DR. ADEvogado · há 4 anos

Perdoem-me a ignorância jurídica, mas o que fundamenta no ordenamento jurídico pátrio esta ação judicial? Afinal, até onde me alcança a vista, não há uma ilegalidade sendo cometida, não há uma dúvida sobre a aplicação da lei ou não. Em que pese ser ruim o aumento de combustível, estamos diante da dinâmica comercial/econômica deste segmento comercial específico. Deste modo, o que justifica legalmente a intervenção do Poder Judiciário?

Caso a juíza entenda que os preços estão altos demais, o que ela poderá determinar? Abaixar os preços numa canetada de uma decisão judicial? Retirar o orçamento de outras rubricas governamentais para subsidiar o combustível?

É por isto que sou muito cético com estas intervenções judiciais, isto é apenas querer gerenciar o país e determinar políticas públicas que são próprias do Poder Executivo e Poder Legislativo. Além disto, este tipo de canetada de juiz é problemática, pois o magistrado determina o que deve ser feito sem sofrer as sanções dos órgãos de controle como o Tribunais de Contas, Ministério Público etc.

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